Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, observada a proporcionalidade estabelecida no § 2º do artigo 111.

Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 9.12.1999 – DOU 10.12.1999 – Efeitos a partir de 10.12.1999).

Redação anterior:

“Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, observada, entre os juízes togados, a proporcionalidade estabelecida no artigo 111, § 1º, I." (Redação original)