Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.”(Redação original)