Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, DOU 31.12.2004 – Efeitos a partir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“§ 2º. As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.” (Redação original)