Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4.6.1998 – DOU 5.6.1998 – Efeitos a partir de 5.6.1998.

Redação anterior:

"Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do artigo 37, XII, e do artigo 39, § 1º." (Redação original)