Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 29.3.2012, DOU 30.3.2012 – Efeitos a partir de 30.6.2012.

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“IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;”