Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 28.11.2013 – DOU de 29.11.2013 – Efeitos a partir de 29.11.2013

Redação anterior:

“§ 2º. Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.” (Redação original)