Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 28.11.2013 – DOU de 29.11.2013 – Efeitos a partir de 29.11.2013

Redação anterior:

“§ 4º. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.” (Redação original)