Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 4.6.2014 – DOU 5.6.2014– Efeitos a partir de 5.6.2014.

Redação anterior:

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV."(Redação original)