Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003 - Efeitos a partir de 31.12.2003.

Redação Anterior:

“§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.” (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001 - DOU 12.12.2001 – Efeitos a partir de 12.12.2001.)