Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 – DOU 18.3.1993 – Efeitos a partir de 18.3.1993.

“§ 6º - Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal.” (Redação original)