Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 - DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.

Redação anterior:

“§ 4º. O imposto previsto no inciso VI terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.” (Redação Original)