Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 11.12.2001 - DOU 12.12.2001 – Efeitos a partir de 12.12.2001.

Redação anterior:

"a) sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria ou do serviço;" (Redação original)