Revogada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 – DOU 18.3.1993 – Efeitos a partir de 18.3.1993.

Redação anterior:

“IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar." (Redação original)