Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 - DOU 14.9.2000 – Efeitos a partir de 14.9.2000.

Redação anterior:

"§ 1º. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade." (Redação original)