Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 – DOU 18.3.1993 – Efeitos a partir de 18.3.1993.

Redação anterior:

“"II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (AC)” (Acrescentada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 - DOU 14.9.2000 – Efeitos a partir de 14.9.2000)