Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993 – DOU 18.3.1993 – Efeitos a partir de 18.3.1993.

Redação anterior:

“§ 4º Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.” (Redação original)