Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 – DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.

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“II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;” (Redação Original)