Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2.12.2014 – DOU 3.12.2014 – Efeitos a partir de 3.12.2014.

Redação anterior:

“I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:” (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 55, de 20.9.2007 – DOU 21.9.2007 – Efeitos a partir de 21.9.2007.)

“I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma:” (Redação Original)