Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 30.6.2004 – DOU 1.7.2004 – Efeitos a partir de 1.7.2004.

Redação Anterior:

“III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º-, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que refere o inciso II, c, do referido parágrafo.” (Redação original)

Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 – DOU 31.12.2003 – Efeitos a partir de 31.12.2003.