Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000 - DOU 14.9.2000 – Efeitos a partir de 14.9.2000.

Redação anterior:

"Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº3, de 17.3.1993 – DOU 18.3.1993 – Efeitos a partir de 18.3.1993.)

“Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.” (Redação original)