Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 – DOU 31.12.2004 – Efeitos apartir de 31.12.2004.

Redação anterior:

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º.” (Redação original)