Redação dada pelo Convênio ICMS nº 55, de 8.7.2016, DOU 14.7.2016 – Rep. DOU de 15.7.2016 - Efeitos na data de publicação de sua ratificação nacional.

Redação anterior:

"Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as operações com produtos arrolados no Convênio ICMS 100/1997, de 4 de novembro de 1997, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo.” (Redação original)