Redação dada pelo Convênio ICMS nº 19, de 7.4.2017 - DOU 13.4.2017 - Efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.

Redação anterior:

“Fica o Estado de Alagoas autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e a reduzir o respectivo imposto, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que:” (Redação original)