Redação dada pela Lei nº 7.487, de 10.6.1986 – DOU 11.6.1986 – Efeitos a partir de 11.6.1986.

Redação anterior:

“Art. 14. O Conselho Nacional do Petróleo fica autorizado a tomar todas as medidas que julgar necessárias para assegurar o fiel cumprimento das disposições contidas nas leis e regulamentos relativos à matéria, podendo proceder à apreensão de mercadoria se ao fechamento de estabelecimento e instalações de qualquer gênero, que se acharem em contravenção às ditas leis e regulamentos, bem como a impôr multas até o máximo de 500:000$000 por infração, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.” (Redação original)