Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.195, de 9.12.1971 – DOU 13.12.1971 – Efeitos a partir de 13.12.1971.

Redação anterior:

“§ 3º. A fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos, o Poder Executivo poderá alterá-las em até vinte por cento (20%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º, dêste Decreto-lei.” (Redação original)