Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30.12.1977 – DOU 30.12.1977 – Efeitos a partir de 30.12.1977.

Redação anterior:

“Art 2º. O preço unitário de realização da refinaria, dos derivados de petróleo tabelados e produzidos no país, ao qual é adicionado o imposto único definido no art. 1º dêste Decreto-lei, será fixado periodicamente pelo Conselho Nacional do Petróleo, levando em consideração:” (Redação original)