Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30.12.1977 – DOU 30.12.1977 – Efeitos a partir de 30.12.1977.

Redação anterior:

“Grupo I — Custas em função dos preços do mercado internacional do petróleo bruto e outros materiais de consumo importados, e à taxa de câmbio.” (Redação original)