Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30.12.1977 – DOU 30.12.1977 – Efeitos a partir de 30.12.1977.

Redação anterior:

“§ 1º. As correções de preços estabelecidas neste artigo serão procedidas quando ocorrer qualquer das alterações também neste previstas, mais nunca com interregno menor de três meses.” (Redação original)