Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30.12.1977 – DOU 30.12.1977 – Efeitos a partir de 30.12.1977.

Redação anterior:

“§ 2º. O preço ex-refinaria, conforme definido na Lei nº 4.452, de 5 da novembro de 1964, será formado pela soma do preço de realização e do impôsto único.” (Redação original)