Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30.12.1977 – DOU 30.12.1977 – Efeitos a partir de 30.12.1977.

Redação anterior:

“§ 3º Para os demais produtos definidos no " caput " do Art. 1º, quando importados e sem similar de produção interna, os seus preços às companhias distribuidoras serão formados pela soma dos custos CIF de importação e do imposto único respectivos.” (Redação original)