Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.599, de 30.12.1977 – DOU 30.12.1977 – Efeitos a partir de 30.12.1977.

Redação anterior:

“§ 4º. As rubricas de custos incluídas na composição dos preços de realização das refinarias, para efeito de ressarcimento dos encargos fiscais, dos quais a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras está isenta, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 4.287, de 3 de dezembro de 1963, terão, na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, suas receitas contabilizadas explicitamente a débito das despesas de custeio e crédito de Fundo Especial cujas aplicações serão regulamentadas pelo Conselho Nacional do Petróleo.” (Redação original)