Redação dada pela Lei nº 7.693, de 20.12.1988 – DOU 21.12.1988 – Efeitos a partir de 21.12.1988.

Redação anterior:

“§ 8º. O valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os efeitos do § 3º deste artigo, aplicado sobre as quantidades de petróleo bruto e derivados existentes na Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, na data de cada correção, será, a partir do exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 1980, inclusive, registrado em conta especial na PETROBRAS, para atender a despesas com prospecção e extração de petróleo em território nacional.” (Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.807, de 6.10.1980 – DOU 7.10.1980 – Efeitos a partir de 7.10.1980)