Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.220, de 15.5.1972 – DOU 16.5.1972 – Efeitos a partir de 16.5.1972.

Redação anterior:

“Art 6º. A parcela constante da letra “e” , item II do art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendida a sua finalidade, terá os seus saldos incorporados à alínea “h” do referido art. 13, item II, a critério do Conselho Nacional do Petróleo.” (Redação original)