Redação dada pelo Decreto-lei nº 343, de 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – Retificado DOU 29.12.1967 – Efeitos a partir de 29.12.1967.

Redação anterior:

“§ 1º. Para a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das quotas previstas do Fundo Rodoviário Nacional, na forma do disposto na legislação federal sôbre normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 18.10.1967 – DOU 19.10.1967 – Retificado DOU 25.10.1967 – Efeitos a partir de 19.10.1967).

“§ 1º. Para a entrega das quotas referentes ao segundo trimestre será exigida a apresentação do orçamento dos órgãos rodoviários estaduais para o exercício, acompanhado do plano de aplicação das quotas previstas no Fundo Rodoviário Nacional, na forma do disposto em Lei nº 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” (Redação original)