Redação dada pelo Decreto-lei nº 343, de 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – Retificado DOU 29.12.1967 – Efeitos a partir de 29.12.1967.

Redação anterior:

“§ 2º. Para a entrega das quotas referentes ao terceiro trimestre será exigida, além do cumprimento das obrigações a que se refere êste artigo, a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviários no exercício anterior, acompanhado do demonstrativo da execução do orçamento e do plano de aplicação das quotas do Fundo Rodoviário Nacional no referido exercício.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 18.10.1967 – DOU 19.10.1967 – Retificado DOU 25.10.1967 – Efeitos a partir de 19.10.1967).

“§ 2º. Para a entrega das quotas referentes ao terceiro trimestre será exigida a apresentação de pormenorizado relatório das atividades dos órgãos rodoviários no exercício anterior, acompanhado de demonstrativo da execução do orçamento e do plano de aplicação das quotas do fundo Rodoviário Nacional no referido exercício.” (Redação original)