Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973 – DOU 12.9.1973 – Republicada no Boletim do Ministério do Exército 5.10.1973 – Retificada DOU 11.12.1973 – Efeitos a partir de 12.9.1973.

Redação anterior:

“§ 4º. A inobservância dos prazos a que se refere os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados a critério do Conselho Rodoviário Nacional, determinará retenção automática das cotas a serem distribuídas.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 343, de 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – Retificado DOU 29.12.1967 – Efeitos a partir de 29.12.1967).

“§ 4º. A inobservância dos prazos a que se referem os parágrafos anteriores, salvo se prorrogados a critério do Conselho Rodoviário Nacional, determinará retenção automática das quotas a serem distribuídas.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 18.10.1967 – DOU 19.10.1967 – Retificado DOU 25.10.1967 – Efeitos a partir de 19.10.1967).

“§ 4º. A inobservância dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores determinará retenção automática das quotas a serem distribuídas. “ (Redação original)