Redação dada pelo Decreto-lei nº 343, de 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – Retificado DOU 29.12.1967 – Efeitos a partir de 29.12.1967.

Redação anterior:

“Art 13. Os Municípios só receberão as suas quotas do Fundo Rodoviário Nacional após demonstrarem perante os órgãos estaduais e governos dos Territórios, a destinação e aplicação, nos têrmos e condições da legislação vigente, dos recursos dêsse Fundo, obedecidos os mesmos prazos e respectivas sanções previstas no artigo anterior.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 18.10.1967 – DOU 19.10.1967 – Retificado DOU 25.10.1967 – Efeitos a partir de 19.10.1967)

“Art 13. Os Municípios deverão demonstrar perante os órgãos rodoviários estaduais e govêrno dos territórios, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo anterior, a destinação e aplicação, nos têrmos da legislação vigente, dos recursos do Fundo Rodoviário Nacional que lhes são distribuídos.” (Redação original)