Redação dada pelo Decreto-lei nº 343, de 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – Retificado DOU 29.12.1967 – Efeitos a partir de 29.12.1967.

Redação anterior:

“§ 1º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregará diretamente aos Municípios as quotas do Fundo Rodoviário Nacional, após os órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios comunicarem o cumprimento, por parte dos Municípios, do disposto neste artigo.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 18.10.1967 – DOU 19.10.1967 – Retificado DOU 25.10.1967 – Efeitos a partir de 19.10.1967)

“§ 1º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem entregará diretamente aos Municípios as quotas do Fundo Rodoviário Nacional, após os órgãos rodoviários estaduais e governos dos territórios comunicarem o cumprimento, por parte dos Municípios, do disposto neste artigo.” (Redação original)