Redação dada pelo Decreto-lei nº 343, de 28.12.1967 – DOU 29.12.1967 – Retificado DOU 29.12.1967 – Efeitos a partir de 29.12.1967.

Redação anterior:

“§ 2º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dará imediato conhecimento aos órgãos rodoviários estaduais e governos dos Territórios, da distribuição aos respectivos Municípios das quotas trimestrais.”(Redação dada pelo Decreto-lei nº 335, de 18.10.1967 – DOU 19.10.1967 – Retificado DOU 25.10.1967 – Efeitos a partir de 19.10.1967).

“§ 2º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem dará imediato conhecimento aos órgãos rodoviários estaduais e aos governos dos territórios, das quotas trimestrais distribuídas aos Municípios.” (Redação original)