Redação dada pela Lei nº 5.917, de 10.9.1973 – DOU 12.9.1973 – Republicada no Boletim do Ministério do Exército 5.10.1973 – Retificada DOU 11.12.1973 – Efeitos a partir de 12.9.1973.

Redação anterior:

“I — No máximo 11% (onze por cento), até o exercício de 1971, em rodovias substitutivas de linhas térreas federais

reconhecidamente antieconômicas.” (Redação original)