Revogado pelo Decreto-lei nº 799, de 28.8.1969 – DOU 28.8.1969 – Efeitos a partir de 28.8.1969.

Redação anterior:

“§ 1º. A erradicação de linhas férreas antieconômicas será previamente aprovada pelo Conselho Nacional de Transporte e homologado pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, por proposta do Conselho Ferroviário Nacional.” (Redação original)