Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21.11.1986 – DOU 24.11.1986 – Efeitos a partir de 24.11.1986.

Redação anterior:

“§ 2º. Equiparam-se às Emprêsas Públicas, para os efeitos desta lei, as Fundações instituídas em virtude de lei federal e de cujos recursos participe a União, quaisquer que sejam suas finalidades.” (Redação original)