Redação dada pela Lei nº 6.650, de 23.5.1979 – DOU 24.5.1979 – Efeitos a partir de 29.5.1979.

Redação anterior:

“Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato do Presidente da República:” (Redação original)