Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.299, de 21.11.1986 – DOU 24.11.1986 – Efeitos a partir de 24.11.1986.

Redação anterior:

“Art. 178. As autarquias, emprêsas ou sociedades em que a União detenha a maioria ou a totalidade do capital votante e que acusem a ocorrência de prejuízo continuado, poderão ser liquidadas ou incorporadas a outras entidades por ato do Poder Executivo, respeitados os direitos assegurados aos eventuais acionistas minoritários, se houver, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.” (Redação original)