Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.511, de 28.12.1976 - DOU 29.12.1976 – Republicado DOU 6.1.1977 – Efeitos a partir de 29.12.1976.

Redação anterior:

“Art. 1º. Da receita proveniente da arrecadação do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – Efeitos de 6.7.1973 a 28.12.1976).

“Art. 1º. Da receita proveniente da arrecadação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12.3.1970 – Efeitos de 1º.5.1970 a 5.7.1973).

“Art. 1º. Da receita proveniente da arrecadação do lmpôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 555, de 25.4.1969 - DOU 28.4.1969 - retificado DOU 29.4.1969 – Efeitos de 28.4.1969 a 30.4.1970).

“Art. 1º. Da receita proveniente da arrecadação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 414, de 10.1.1969 - DOU 10.1.1969 – Efeitos de 10.1.1969 a 27.4.1969).

“Art 1º Da receita proveniente da arrecadação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:” (Redação original)