Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.511, de 28.12.1976 - DOU 29.12.1976 – Republicado DOU 6.1.1977 – Efeitos a partir de 29.12.1976.

Redação anterior:

“I - 8% (oito por cento) para a Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – Efeitos de 6.7.1973 a 28.12.1976).

“I - 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12.3.1970 – Efeitos de 1º.5.1970 a 5.7.1973).

“I - 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 615, de 9.6.1969 – Efeitos de 10.6.1969 a 30.4.1970).

“I - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S/A, vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 555, de 25.4.1969 - DOU 28.4.1969 - Retificado DOU 29.4.1969 – Efeitos de 28.4.1969 a 9.6.1969).

“I - 8% (oito por cento) para aumento de capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., vedada sua aplicação no custeio de despesas correntes.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 414, de 10.1.1969 - DOU 10.1.1969 – Efeitos de 10.1.1969 a 27.4.1969).

“I - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., até o exercício de 1971, inclusive:” (Redação original)