Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.511, de 28.12.1976 - DOU 29.12.1976 – Republicado DOU 6.1.1977 – Efeitos a partir de 29.12.1976.

Redação anterior:

“Il - 7% (sete por cento) para constituição do Fundo de Pesquisa de Petróleo, administrado pela Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, para aplicação em programas de pesquisas geológicas, relacionados com reservas de petróleo bruto no território nacional;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – DOU 6.7.1973 - Efeitos de 1º.1.1974 a 28.12.1976).

“II - 8% (oito por cento) para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, sendo:

a) 5% (cinco por cento) para aumento do capital social da empresa;

b) 3% (três por cento) para aplicação em programas de pesquisa geológica, relacionados com reservas de petróleo bruto no território nacional.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.221, de 15.5.1972 – DOU 16.5.1972 - Efeitos de 1º.1.1973 a 31.12.1973).