Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.511, de 28.12.1976 - DOU 29.12.1976 – Republicado DOU 6.1.1977 – Efeitos a partir de 29.12.1976.

Redação anterior:

“V - 8% (oito por cento) aos Municípios;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – DOU 6.7.1973 - DOU Efeitos de 6.7.1973 a 28.12.1976).

“V - 8% (oito por cento) aos Municípios;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12.3.1970 – DOU 13.3.1970 - Efeitos de 1º.5.1970 a 5.7.1973).

“V - 8% (oito por cento) aos Municípios;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 555, de 25.4.1969 - DOU 28.4.1969 - Retificado DOU 29.4.1969 – Efeitos de 28.4.1969 a 30.4.1970).

“V - 8% (oito por cento) aos Municípios.” (Redação original)