Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.511, de 28.12.1976 - DOU 29.12.1976 – Republicado DOU 6.1.1977 – Efeitos a partir de 29.12.1976.

Redação anterior:

“VII - 1,3% (um e três décimos por cento) ao Departamento Nacional da Produção Mineral, para incremento das atividades que lhe são próprias;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – DOU 6.7.1973 - Efeitos de 6.7.1973 a 28.12.1976).

“VIl - 1,3% (hum e três décimos por cento) ao Departamento Nacional de Produção Mineral para incremento das atividades que lhe são próprias;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12.3.1970 – DOU 13.3.1970 - Efeitos de 1º.5.1970 a 5.7.1973).

“VII - 0,3% (três décimos por cento) ao Departamento Nacional de Produção Mineral para incremento das atividades que lhe são próprias.” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 555, de 25.4.1969 - DOU 28.4.1969 - Retificado DOU 29.4.1969 – Efeitos de 28.4.1969 a 30.4.1970).

“VIl - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica para serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional.” (Redação original)