Redação dada pela Lei nº 6.189, de 16.12.1974 – DOU 17.12.1974 – Efeitos a partir de 17.12.1974.

Redação anterior:

“VIII - 2% (dois por cento) para aplicação em programas relacionados com minérios nucleares, no território nacional, sendo:

a) 1% (um por cento) destinado à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para aplicação em levantamentos geológicos; e

b) 1% (um por cento) para constituição do Fundo de Pesquisa de Minérios Nucleares, administrado pela Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, para aplicação na pesquisa e avaliação de reservas; “ (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.279, de 5.7.1973 – DOU 6.7.1973 - Efeitos de 1º.1.1974 a 16.12.1974).

“VIII - 1,0% (hum por cento) à Comissão Nacional de Energia Nuclear para aplicação em programas de pesquisas relacionadas com minerais radioativos;” (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.091, de 12.3.1970 – DOU 13.3.1970 - Efeitos de 1º.5.1970 a 31.12.1973).